AREsp 2555558 - DECISAO

AREsp 2555558 - DECISAO

Havendo fundamentação satisfatória do acórdão recorrido conforme o Tema 339 do STF, inexistindo repercussão geral sobre matéria que demandaria reexame de decisão do STJ acerca de admissibilidade (Tema 181 do STF), e não sendo cabível o revolvimento de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339; Tema 181), Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Súmula N. 7/stj (proibição De Revolvimento Do Contexto Fático Probatório Em Recurso Especial)
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339; Tema 181) Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Embargos À Execução Efeito Suspensivo Súmula N. 7/stj (proibição De Revolvimento Do Contexto Fático Probatório Em Recurso Especial)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se existia repercussão geral e contrariedade à Constituição que justificasse processamento do recurso extraordinário
  3. 3 Se era possível revisar decisão do STJ que não conheceu do recurso especial sem revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação satisfatória do acórdão recorrido conforme o Tema 339 do STF, inexistindo repercussão geral sobre matéria que demandaria reexame de decisão do STJ acerca de admissibilidade (Tema 181 do STF), e não sendo cabível o revolvimento de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.