AREsp 2184503 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF, não demonstrando ofensa ao art. 93, IX, da CF; ademais, a valoração das circunstâncias do crime (agravamento por ter sido praticado em estabelecimento comercial em horário de funcionamento) foi adequada e não contrária ao art. 59 do Código Penal, não justificando intervenção do STJ/STF no mérito da dosimetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema N. 339), Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Furto Qualificado, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema N. 339) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Possibilidade de agravar circunstância da pena por crime praticado em estabelecimento comercial em horário de funcionamento
  3. 3 Controle do STJ sobre a individualização da pena e verificação de contrariedade ao art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF, não demonstrando ofensa ao art. 93, IX, da CF; ademais, a valoração das circunstâncias do crime (agravamento por ter sido praticado em estabelecimento comercial em horário de funcionamento) foi adequada e não contrária ao art. 59 do Código Penal, não justificando intervenção do STJ/STF no mérito da dosimetria.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.