Rcl 41561 - DECISAO

Rcl 41561 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do STF (Tema 339), que autoriza fundamentação sucinta, e não sendo demonstrada contrariedade ao precedente qualificado do STJ (REsp 1.631.485/DF), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo inviável o reexame das matérias já apreciadas em sede de agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 Stf), Negativa De Seguimento, Recursos Especiais Repetitivos (stj), Cláusula Penal Contratual
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 Stf) Negativa De Seguimento Recursos Especiais Repetitivos (stj) Cláusula Penal Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afrontou o dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se o acórdão contrariou precedente qualificado do STJ (REsp 1.631.485/DF) ou o Tema 577 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 339 do STF para aferir suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do STF (Tema 339), que autoriza fundamentação sucinta, e não sendo demonstrada contrariedade ao precedente qualificado do STJ (REsp 1.631.485/DF), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo inviável o reexame das matérias já apreciadas em sede de agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se