AREsp 2561645 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma fixada pelo Tema 339 do STF; havia fundamento autônomo e não impugnado apto a manter a decisão (incidindo por analogia a Súmula 283/STF); questões suscitadas sobre Taxa SELIC configuraram inovação recursal (Súmula 83/STJ); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ, Taxa SELIC, Responsabilidade Solidária Dos Sócios, Inovação Recursal, Cobrança Por Uso Contínuo De Obras Musicais
Direitos Autorais Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmula 283 STF Súmula 83 STJ Taxa SELIC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF por existência de fundamento não impugnado
  3. 3 Admissibilidade da adoção da Taxa SELIC e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma fixada pelo Tema 339 do STF; havia fundamento autônomo e não impugnado apto a manter a decisão (incidindo por analogia a Súmula 283/STF); questões suscitadas sobre Taxa SELIC configuraram inovação recursal (Súmula 83/STJ); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.