AREsp 2631398 - DECISAO

AREsp 2631398 - DECISAO

Por estar o acórdão do STJ em conformidade com a tese vinculante do Tema 339 do STF ao apresentar fundamentação considerada suficiente e por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ), inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, sendo cabível negar-lhe seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do STJ cumpriu o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do Tema 339 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão do STJ em conformidade com a tese vinculante do Tema 339 do STF ao apresentar fundamentação considerada suficiente e por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ), inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, sendo cabível negar-lhe seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.