AREsp 2735297 - DECISAO

AREsp 2735297 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; além disso, o exame pretendido exigiria revolvimento de provas e análise contratual, vedado em recurso extraordinário perante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Recurso Extraordinário Seguimento, Honorários Advocatícios Ad Exitum, Súmulas 5 E 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Provas, Repercussão Geral Tema N. 339 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Contratual Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Recurso Extraordinário Seguimento Honorários Advocatícios Ad Exitum Súmulas 5 E 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Provas Repercussão Geral Tema N. 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afronta o art. 93, IX, da CF por não enfrentar pormenorizadamente alegações dos embargos declaratórios
  2. 2 Se a matéria exigiria revolvimento de provas e análise contratual, óbice ao exame em recurso especial e extraordinário (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Se há responsabilidade ou culpa dos contratantes que justifique restituição de honorários ad exitum

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; além disso, o exame pretendido exigiria revolvimento de provas e análise contratual, vedado em recurso extraordinário perante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.