AREsp 2666324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a alegação de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional, dependendo de superação de óbices processuais e análise fática, razão pela qual, por falta de repercussão geral nos termos do Tema 895 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não deve ser admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Inafastabilidade Da Jurisdição (art. 5º, XXXV, Tema 895 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Inafastabilidade Da Jurisdição (art. 5º, Xxxv, Cf) Tema 895 Do STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc) Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 895 do STF à alegação de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição
  3. 3 Existência de óbices processuais que impedem o exame de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a alegação de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional, dependendo de superação de óbices processuais e análise fática, razão pela qual, por falta de repercussão geral nos termos do Tema 895 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não deve ser admitido.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.