REsp 2124264 - DECISAO

REsp 2124264 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada compatível com o entendimento do STF no Tema 339; o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; e, por envolver discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal sem repercussão geral demonstrada, aplica-se o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339; Tema 181), Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Individualização Da Pena (art. 59 Cp), Agravo Regimental
Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339; Tema 181) Admissibilidade De Recursos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por falta de fundamentação
  2. 2 Se o agravo regimental deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se há repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada compatível com o entendimento do STF no Tema 339; o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; e, por envolver discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal sem repercussão geral demonstrada, aplica-se o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo regimental não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).