EAREsp 2486358 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; além disso, como a discussão envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão por que o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (temas 339 E 181 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Processo Tributário Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (temas 339 E 181 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Fundamentação jurídica para negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; além disso, como a discussão envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão por que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC