AREsp 2920181 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a matéria não demonstrou repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf), Admissibilidade De Recursos, Provas Obtidas Por Violação De Domicílio, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf) Admissibilidade De Recursos Provas Obtidas Por Violação De Domicílio +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de fundamentos
  3. 3 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 339 e Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a matéria não demonstrou repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.