AREsp 2916438 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)
3. 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário sem demonstração de repercussão geral e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; e, como o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência, não ficou demonstrada repercussão geral, sendo aplicável o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.