AREsp 2907791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme o Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, questão que, nos termos do Tema 181 do STF, não ostenta repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181 Do Stf), Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181 Do Stf) Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário demandam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme o Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, questão que, nos termos do Tema 181 do STF, não ostenta repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário