RHC 201772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema n. 339 do STF e porque a matéria discutida está abrangida pela tese vinculante do Tema n. 1.068 do STF, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 1.068 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 492, "e", Do CPP
Direito Processual Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tema N. 339 Do STF Tema N. 1.068 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Se a tese do Tema n. 1.068 do STF autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema n. 339 do STF e porque a matéria discutida está abrangida pela tese vinculante do Tema n. 1.068 do STF, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC