REsp 1548184 - ACORDAO

REsp 1548184 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), inviabilizando o exame das alegadas violações constitucionais.

Parties
Agravante: YUNIS E GELLY ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravada: PERFORMANCERECURSOSHUMANOSE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento E Denegação De Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Preclusão Recursal, Novação E Transação (art. 842 Cc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Preclusão Recursal Novação E Transação (art. 842 Cc)

Case Brief

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Parties

YUNIS E GELLY ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

PERFORMANCERECURSOSHUMANOSE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), inviabilizando o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno