AREsp 2502598 - DECISAO

AREsp 2502598 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF); as alegações referentes a cerceamento de defesa não foram prequestionadas na instância ordinária (Súmula 282/STF); o pedido de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e, além disso, a apreciação das questões sobre admissibilidade do recurso de competência do STJ está abrangida pelo Tema 181 do STF, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Stf), Prequestionamento (súmula 282/stf), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Stf) Prequestionamento (súmula 282/stf) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se houve prequestionamento da alegação de cerceamento de defesa (Súmula 282/STF)
  3. 3 Se caberia reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF); as alegações referentes a cerceamento de defesa não foram prequestionadas na instância ordinária (Súmula 282/STF); o pedido de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e, além disso, a apreciação das questões sobre admissibilidade do recurso de competência do STJ está abrangida pelo Tema 181 do STF, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.