AREsp 3024945 - DECISAO

AREsp 3024945 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema n. 339 do STF e demonstrado que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário e fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas 7 E 182 Do STJ, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas 7 E 182 Do STJ Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a sucinta fundamentação do acórdão afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se há repercussão geral da matéria para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Se o recurso extraordinário deve ser negado por discutir matéria relativa à inadmissibilidade de recurso anterior apreciado por outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema n. 339 do STF e demonstrado que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário e fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado