AREsp 2834538 - DECISAO

AREsp 2834538 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissão (Súmula 7/STJ) exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre admissibilidade de recurso apreciado por outro tribunal não tem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015; Art. 253 Ristj), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015; Art. 253 Ristj) Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice e necessidade de demonstrar sua inaplicabilidade no agravo

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissão (Súmula 7/STJ) exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre admissibilidade de recurso apreciado por outro tribunal não tem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.