AREsp 3174634 - DECISAO

AREsp 3174634 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido do STJ apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque o agravo e o recurso especial não atacaram de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), de modo que o STJ não conheceu do recurso de sua competência; sendo assim, não restou demonstrada repercussão geral, aplicação do Tema 181 do STF, e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 182/stj, Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf), Admissibilidade De Recursos, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 182/stj Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf) Admissibilidade De Recursos Acordo De Não Persecução Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação automática da Súmula 182/STJ sem análise pormenorizada viola o devido processo, o contraditório e a ampla defesa
  2. 2 Se o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral ou deve ter seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido do STJ apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque o agravo e o recurso especial não atacaram de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), de modo que o STJ não conheceu do recurso de sua competência; sendo assim, não restou demonstrada repercussão geral, aplicação do Tema 181 do STF, e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.