AREsp 2830184 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Corte Especial (05/11/2025 a 11/11/2025)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, CF / Tema 339 Stf), Repercussão Geral E Admissibilidade De Recursos (tema 181 Stf), Pressupostos De Admissibilidade E Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc), Pronúncia E Qualificadora De Motivo Fútil, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, CF / Tema 339 Stf) Repercussão Geral E Admissibilidade De Recursos (tema 181 Stf) Pressupostos De Admissibilidade E Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc) Pronúncia E Qualificadora De Motivo Fútil Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Corte Especial (05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF à discussão sobre o conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal
  3. 3 Fundamento legal para negativa de seguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)