AREsp 1791060 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento do Tema 339/STF, que admite fundamentação sucinta sem exame pormenorizado das alegações ou provas, e porque o agravante não desincumbiu-se do ônus de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de cotejo analítico, atraindo a aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, não havendo, portanto, violação do art. 93, IX, da CF.

Parties
Agravante: MARCIO DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Art. 93, IX, Cf/1988
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Art. 93, Ix, Cf/1988

Case Brief

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Parties

MARCIO DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal por falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta das decisões
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão (cotejo analítico) e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento do Tema 339/STF, que admite fundamentação sucinta sem exame pormenorizado das alegações ou provas, e porque o agravante não desincumbiu-se do ônus de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de cotejo analítico, atraindo a aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, não havendo, portanto, violação do art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.