AREsp 1738536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na acepção do Tema 339/STF (fundamentação sucinta é suficiente) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: R M S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

R M S S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Presunção de suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na acepção do Tema 339/STF (fundamentação sucinta é suficiente) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.