AREsp 1733409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atende ao requisito constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF, conforme Tema 339/STF), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), o recurso especial não foi instruído com...

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Parties
Agravante: ANA MARIA CELESTINA DE CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181/stf), Gratuidade Da Justiça, Deserção De Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181/stf) Gratuidade Da Justiça Deserção De Recurso

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Parties

ANA MARIA CELESTINA DE CARVALHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão impugnada atende ao dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais tem natureza constitucional ou infraconstitucional e se há repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Se houve comprovação da concessão da gratuidade de justiça e se a ausência de preparo configura deserção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atende ao requisito constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF, conforme Tema 339/STF), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), o recurso especial não foi instruído com prova da concessão da gratuidade de justiça configurando deserção, e o recurso especial é incabível contra decisão que indeferiu pedido incidental (art. 1.042 CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.