REsp 1820198 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordináriointerposto por HELLMUTH KROSKA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão doSuperior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 2.223): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. Sustenta o recorrente que "a decisão Regional "está a contrariar um entendimento já pacifado por esta Corte de que os honorários cobrados em parcelas vincendas não podem alcançar mais que doze parcelas, ao contrário da forma que procedeu o recorrido e que foi convalidada pela Corte Estadual Paranaense no julgamento de mérito da Apelação"" (e-STJ fl. 2.268). Alega que o decisum deixou que analisar a matéria, o que afrontaria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Contrarrazões às e-STJ fls. 2.274-2.293. É o relatório. Ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n. 791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O a rt. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118.) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais não se conheceu o agravo interno, valendo destacar o seguinte excerto (e-STJ fls. 2.226-2.229): Consoante o art. 1.021, § 1º, do CPC, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, "quando as razões do agravo interno deixam de infirmarespecificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, não há como conhecer do recurso (..)" (AgInt nos EDcl no AREsp 1017447/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). A decisão agravada, ao não conhecer do recurso especial, consignou que (a) relativamente à apontada violação aos arts. 1º, II e III, 3º, I, III e IV, 4º, II, 5º, V, X, XXIII, XXXV, LIV e LV, e 17 da Constituição Federal, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial suposta violação a normas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; (b) com relação à apontada violação à Súmula 37/STJ, está pacificado nesta Corte Superior, por meio da Súmula 518, que "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula"; (c) no tocante à apontada violação aos arts. 300, 332, III, 496, § 4º, 489, § 1º, VI, 496, 497, 926, 927, 932, I e V, 1.012, II, e 1.022, I e § único, do CPC, e 4º e 5º da LINDB, exsurge deficiente a fundamentação recursal, pois o recorrente se limitou a indicar os dispositivos supostamente violados, deixando de informar de que modo a legislação federal foi violada ou teve negada sua aplicação, dando azo à aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF; (d) no que pertine à apontada violação aos arts. 77, 78, 79, 80 e 81 do CPC e 187 do CC, o recurso especial não pode ser conhecido no ponto, pois (i) sobre as matérias de que tratam essas normas, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 211/STJ, (ii) o instituto da deserção diz respeito à ausência de recolhimento do preparo recursal, hipóteseinexistente no caso, (iii) ilidir a afirmação do acórdão recorrido - de que o recurso de apelação "tampouco é intempestivo, visto que interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias após a publicação da decisão que rejeitou os embargos de declaração (fls. 154/verso)"-, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; (e) quanto à apontada violação ao art. 1.013 do CPC, o recurso especial não pode ser reconhecido no ponto, porque, sobre a matéria de que trata essa norma, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 211/STJ; (f) relativamente à apontada violação aos arts. 11 a 21, 157, 186, 187, 421, 422, 478, 479, 480, 884, 944 e 2.035, § único, do CC, e art. 102 da Lei 10.741/03, o recurso especial não pode ser conhecido no ponto, pois (i) sobre as matérias de que tratam essas normas, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 211/STJ, (ii) carecem as razões recursais da adequada fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de demonstrar, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que forma o acórdão impugnado teria violado os dispositivos mencionados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, (iii) a pretensão recursal demandaria a incursão do conjunto fático-probatório dos autos, bem como o reexame de cláusulas contratuais, providências vedadas a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ e (iv) o recurso especial não refutou os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice do enunciado da Súmula 283/STF;(g) com relação à apontada violação ao art. 85, § 8º, do CPC, o recurso especial não pode ser conhecido no ponto, pois (i) sobre a matéria de que trata essanorma, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposiçãodos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 211/STJ, (ii) as razões recursais encontrarem-se divorciadas da realidade dos autos, o dispositivo apontado sequer ampara a tese recursal, dando azo, novamente, à aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e (iii) tendo em vista que a sentença fora proferida sob a égide do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio dotempus regit actum, a norma inserta no art. 85 do CPC/15 é inaplicável à espécie, a teor do entendimento firmado pela Corte Especial nos autos dos EAREsp 1255986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019 e (h)o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme estabelecido nos arts. 1.029, § 1, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, pois não houve o devido cotejo analítico de modo a demonstrar a identidade fática e jurídica entre a hipótese dos autos e os acórdãos paradigmas, certo que a simples transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação do dissídio. Nas razões do agravo interno, o agravante se limita a defender que (a) os arts. 11 a 21, 157, 186, 187, 421, 422,478, 479, 480, 884, 944 e 2.035, § único, do CC, e art. 102 da Lei 10.741/03 "foram reconhecidamente prequestionados em sede de embargos de declaração pela Corte a quo" e (b) o dissídio jurisprudencial foi devidamente demonstrado e, ao contrário do que consta, "as próprias ementas são demonstrativos da similaridade trazida ao debate". Como se vê, revelam-se insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão agravada as alegações deduzidas pelo agravante que, além de vagas e genéricas sobre as razões que levaram ao não conhecimento do recursoespecial, deixaram de impugnar os fundamentos constantes dos itens (b), (c), (d), (e), (f) e (g). Nesse cenário, a ausência de apresentação de argumentação jurídica mínima capaz de infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, além de violar o princípio da dialeticidade, demonstra o intuito protelatório da presente insurgência, tornando o agravo interno manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia. Conclui-se, portanto, que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). (..) 7. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 41510 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020.) No mesmo diapasão: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1266033 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. SEGUIMENTO NEGADO.