AREsp 2279608 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição e da tese vinculante do Tema n. 339 do STF; por isso, não houve ofensa ao dever de motivação e o agravo regimental deve ser negado, mantendo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: GENTIL PASQUAL CAVAZIN FILHO; Agravante: PRESCILLA ALESSANDRA MOREIRA CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

GENTIL PASQUAL CAVAZIN FILHO

Agravante

PRESCILLA ALESSANDRA MOREIRA CASAGRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão/decisão conforme art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339/STF
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário diante de motivação sucinta

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição e da tese vinculante do Tema n. 339 do STF; por isso, não houve ofensa ao dever de motivação e o agravo regimental deve ser negado, mantendo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário