AREsp 1789094 - DECISAO

AREsp 1789094 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado tinha fundamentação suficiente na forma reconhecida pelo Tema 339 do STF, e a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição é reflexa/infraconstitucional, enquadrando‑se no Tema 895, de modo que não há repercussão geral que autorize o prosseguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf, Tema 895/stf), Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf, Tema 895/stf) Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 Aplicação do princípio da inafastabilidade de jurisdição e sua natureza reflexa/infraconstitucional (Tema 895)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado tinha fundamentação suficiente na forma reconhecida pelo Tema 339 do STF, e a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição é reflexa/infraconstitucional, enquadrando‑se no Tema 895, de modo que não há repercussão geral que autorize o prosseguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.