AREsp 374178 - DECISAO

AREsp 374178 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não houve omissão essencial que autorizasse o prosseguimento do recurso extraordinário; estando o julgado em consonância com tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), negou-se seguimento ao recurso com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula N. 211 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula N. 211 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação suficiente conforme art. 93, IX, CF
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF e seus efeitos vinculantes
  3. 3 Alegada omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 107 do Código Civil e 126 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não houve omissão essencial que autorizasse o prosseguimento do recurso extraordinário; estando o julgado em consonância com tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), negou-se seguimento ao recurso com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.