AREsp 2436203 - DECISAO

AREsp 2436203 - DECISAO

Havendo motivação suficiente no acórdão recorrido, ainda que sucinta, e estando o provimento em consonância com a tese vinculante do Tema n. 339/STF, afasta-se a nulidade por insuficiência de fundamentação e impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade/insucesso)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade/insucesso)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 Óbice da Súmula n. 182/STJ ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo motivação suficiente no acórdão recorrido, ainda que sucinta, e estando o provimento em consonância com a tese vinculante do Tema n. 339/STF, afasta-se a nulidade por insuficiência de fundamentação e impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.