RMS 62150 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/02/2024 a 27/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra a parte da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339/STF. CONFORMIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CLÁUSULAS DO EDITAL. NULIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. A parte agravante alega que (fl. 2.851): Na decisão ora agravada, com as devidas vênias, observa-se que se invocou o teor do julgamento prolatado pelo e. STF no âmbito Tema 339 da Repercussão Geral, atinente à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, sem demonstrar em que ponto específico o caso sob julgamento se ajusta aos fundamentos da diretriz fixada no leading case. Com efeito, a decisão ora impugnada assentou-se na premissa solitária de que "No caso, foram declinados, de forma suficiente, os motivos da compreensão adotada no acórdão impugnado" (e-STJ fl. 2824), sem maiores digressões sobre o inteiro teor do acórdão prolatado pelo órgão fracionário do e. STJ. Além de representar violação do art. 489, § 1º, V, do Código de Processo Civil, a decisão agravada implica, data venia, prejuízo ao direito de ação do Estado, pois, diante dos termos genéricos do decisum no ponto, gera-se um desproporcional ônus argumentativo para a elaboração do presente agravo, em frontal violação ao princípio do contraditório e do devido processo legal. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, o STF, ao apreciar o Tema n. 339 de repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a ementa que segue transcrita: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Nessa linha, a existência de motivação suficiente para o deslinde da causa afasta a ocorrência de nulidade do provimento questionado, a despeito de a parte recorrente reputar as razões de decidir incorretas, incompletas ou demasiadamente sucintas. No caso, foram declinados, de forma suficiente, os motivos da compreensão adotada no julgado recorrido. A matéria invocada pela parte recorrente foi expressamente examinada pelo acórdão recorrido, consoante se observa na seguinte transcrição: Por sua vez, considerando-se que o objeto do subjacente mandado de segurança não alcança a discussão a respeito de ter a parte impetrante atendido, ou não, às especificações técnicas exigidas no edital do certame no que atine ao aparelho portátil de oxigenoterapia domiciliar, não se pode cogitar de omissão no julgado embargado quanto a esse ponto. Desse modo, tem-se que em nenhum momento se declarou vencedora do pregão em tela a parte impetrante (WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.), eis que a segurança foi parcialmente concedida tão somente para o fim de reconhecer, no âmbito do Pregão Presencial n. 1.511/2018, a nulidade da decisão que habilitou e classificou a licitante AIR LIQUIDE BRASIL LTDA., bem como determinar que, a tempo e modo, fosse retomado o curso do aludido pregão, nos exatos termos previstos no art. 4º, inc. XVI, da Lei n. 10.520/2002. Acrescente-se, nesse diapasão, também não proceder o argumento segundo o qual a solução adotada no acórdão embargado estaria amparada na "mera especulação e argumentos abstratos em detrimento de se considerar as consequências práticas da decisão" (fl. 2.642). Com efeito, restou consignado no acórdão sob crivo, de forma clara, precisa e congruente, que o aparelho apresentado pela licitante vencedora AIR LIQUIDE (Concentrador Portátil Phillips SimplyGo) não ostenta todas as especificações técnicas exigidas no edital do certame, para o modo pulsado. Senão vejamos (fls. 2.603/2.607): .. Nessa perspectiva, a conclusão firmada no acórdão embargado de nenhuma forma se afastou dos ditames previstos no art. 20 da LINDB, eis que, como bem demonstrado, o aparelho apresentado pela AIR LIQUIDE não atendeu aos requisitos estabelecidos no edital do certame, que, por sua vez, encontram-se associados à própria essência da licitação em tela. É que o interesse público vinculado ao subjacente pregão não se limita à conclusão do certame com a entrega dos produtos licitados, mas, principalmente, que estes efetivamente atendam aos parâmetros técnicos mínimos estabelecidos no edital, mormente diante da constatação de que se trata de equipamentos destinados à prestação de serviços de oxigenoterapia e ventilação domiciliar para pacientes que necessitam de auxílio para respirar. Ressalta-se que também não há falar em contradição entre o acórdão embargado e sua respectiva ementa. Ora, a segurança foi parcialmente concedida, isto é, apenas para se declarar a nulidade da decisão que habilitou e classificou a licitante AIR LIQUIDE BRASIL LTDA e, assim, determinar a contratação de novo fornecedor para a Administração Pública, sem, todavia, anular o Pregão Presencial n. 1.511/2018 em sua integralidade. Tem-se que, como consequência lógica, nos estritos termos da regra contida no art. 4º, XVI, da Lei n. 10.520/2002, em princípio essa nova contratação deverá ser realizada no âmbito do próprio pregão em tela. Certo é que as medidas consignadas no acórdão embargado tiveram a precípua finalidade de evitar que, até a efetiva retomada e conclusão do certame em tela, pudesse ocorrer eventual e abrupta interrupção no fornecimento de equipamentos de oxigenação imprescindíveis aos pacientes atendidos pela Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina. Presente tal cenário, verifica-se que o acórdão embargado dirimiu, fundamentadamente, a partir de argumentos claros, precisos e congruentes, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021). Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.