REsp 2028915 - ACORDAO

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Havendo motivação suficiente no acórdão recorrido e sendo tal fundamentação compatível com a tese vinculante firmada no Tema n. 339 do STF, considera-se respeitado o art. 93, IX, da Constituição, de modo que o recurso extraordinário mostra-se inadmissível por deficiência de fundamentação que impeça a exata compreensão da controvérsia (orientação análoga à Súmula 284/STF). Assim, o agravo interno não merece provimento e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Conformidade da fundamentação com o Tema n. 339/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário diante de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Havendo motivação suficiente no acórdão recorrido e sendo tal fundamentação compatível com a tese vinculante firmada no Tema n. 339 do STF, considera-se respeitado o art. 93, IX, da Constituição, de modo que o recurso extraordinário mostra-se inadmissível por deficiência de fundamentação que impeça a exata compreensão da controvérsia (orientação análoga à Súmula 284/STF). Assim, o agravo interno não merece provimento e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC