AREsp 2386023 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme o art. 93, IX, da CF e a tese vinculante do Tema 339/STF, não se configura nulidade nem razão para admitir o recurso extraordinário, especialmente quando o prosseguimento demandaria revolvimento de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ELSON FRANCISCO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339/stf, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339/stf Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELSON FRANCISCO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339/STF como tese vinculante
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme o art. 93, IX, da CF e a tese vinculante do Tema 339/STF, não se configura nulidade nem razão para admitir o recurso extraordinário, especialmente quando o prosseguimento demandaria revolvimento de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário