AREsp 2223805 - ACORDAO

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Havendo motivação suficiente no acórdão recorrido, em conformidade com a tese vinculante fixada no Tema 339 do STF sobre o art. 93, IX, da CF, não há nulidade por ausência de fundamentação e, portanto, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo-se negar provimento ao agravo interno que pretende a admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Da Corte Especial Proferida Em Sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Da Corte Especial Proferida Em Sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 339/STF
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário por falta de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo motivação suficiente no acórdão recorrido, em conformidade com a tese vinculante fixada no Tema 339 do STF sobre o art. 93, IX, da CF, não há nulidade por ausência de fundamentação e, portanto, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo-se negar provimento ao agravo interno que pretende a admissão do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.