AREsp 2347125 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido para explicar a decisão sobre admissibilidade, aplica-se a tese do Tema 339 do STF de que o art. 93, IX, da CF exige fundamentação mesmo sucinta; assim, afastada a nulidade por suposta insuficiência de fundamentação, impõe-se negar provimento ao agravo interno e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário diante de fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido para explicar a decisão sobre admissibilidade, aplica-se a tese do Tema 339 do STF de que o art. 93, IX, da CF exige fundamentação mesmo sucinta; assim, afastada a nulidade por suposta insuficiência de fundamentação, impõe-se negar provimento ao agravo interno e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.