AREsp 2345925 - DECISAO

AREsp 2345925 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; não foi demonstrada repercussão geral necessária ao conhecimento do recurso extraordinário; e, por abarcar matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, incide o Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Temas 339 E 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; não foi demonstrada repercussão geral necessária ao conhecimento do recurso extraordinário; e, por abarcar matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, incide o Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.