AREsp 1753902 - DECISAO

AREsp 1753902 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as pretensões que exigiriam nova perícia envolveriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; houve ausência de indicação de dispositivo legal para...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Cerceamento De Defesa E Prova Pericial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Cerceamento De Defesa E Prova Pericial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal para configuração de dissídio jurisprudencial (Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as pretensões que exigiriam nova perícia envolveriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; houve ausência de indicação de dispositivo legal para dissídio, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; e, por força do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite prosseguimento do recurso extraordinário que discute admissibilidade apreciada por outro tribunal.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.