AREsp 2345835 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339/STF sobre o art. 93, IX, da CF, inexistindo ofensa constitucional apta a autorizar o prosseguimento, além de haver óbices processuais apontados pelo STJ que impedem a análise do mérito do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema N. 339/stf, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema N. 339/stf Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão diante do art. 93, IX, CF
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339/STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da falta de impugnação específica e de óbices processuais pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339/STF sobre o art. 93, IX, da CF, inexistindo ofensa constitucional apta a autorizar o prosseguimento, além de haver óbices processuais apontados pelo STJ que impedem a análise do mérito do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.