REsp 1956416 - ACORDAO

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Havendo motivação suficiente no acórdão recorrido, em conformidade com a tese vinculante do Tema 339 do STF sobre o art. 93, IX, e considerando que as razões do recurso extraordinário se insurgem contra o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria de competência de outro Tribunal — questão que, por força do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral —, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido frente ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Incidência da sistemática da repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando declarada ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo motivação suficiente no acórdão recorrido, em conformidade com a tese vinculante do Tema 339 do STF sobre o art. 93, IX, e considerando que as razões do recurso extraordinário se insurgem contra o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria de competência de outro Tribunal — questão que, por força do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral —, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.