AREsp 2312168 - DECISAO

AREsp 2312168 - DECISAO

Constatou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339/STF sobre art. 93, IX, da CF; ademais, a pretensão recursal esbarra na aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, de modo que se nega seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Nulidade De Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Nulidade De Penhora Súmula 7/stj Súmula 83/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

Constatou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339/STF sobre art. 93, IX, da CF; ademais, a pretensão recursal esbarra na aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, de modo que se nega seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.