AREsp 1876417 - DECISAO

AREsp 1876417 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a alegada violação de princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais, hipótese em que, segundo o Tema 660/STF, não se reconhece repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Ato Jurídico Perfeito E Direito Adquirido
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento Coisa Julgada Contraditório E Ampla Defesa Ato Jurídico Perfeito E Direito Adquirido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido diante do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF
  2. 2 Se a alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV e ao devido processo decorre de matéria que exige análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
  3. 3 Se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto aos embargos de declaração e aos critérios de cálculo definidos para a fase de execução

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a alegada violação de princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais, hipótese em que, segundo o Tema 660/STF, não se reconhece repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.