AREsp 2218915 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido em conformidade com o Tema 339 do STF, não há nulidade a ser sanada; além disso, como o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), é vedada a remessa do recurso extraordinário ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Virtual E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários E Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Virtual E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339/STF sobre motivação das decisões
  3. 3 Incidência do Tema n. 181/STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido em conformidade com o Tema 339 do STF, não há nulidade a ser sanada; além disso, como o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o que impõe a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Adverte que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.