REsp 2055437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema 339/STF; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade demonstrada com a precisão exigida pela jurisprudência, de modo que não se justificava o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema 339/stf Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo ao agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema 339/STF; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade demonstrada com a precisão exigida pela jurisprudência, de modo que não se justificava o prosseguimento do recurso extraordinário nem a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.