AREsp 2517523 - DECISAO

AREsp 2517523 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a matéria discutida refere-se ao não conhecimento de recurso de competência do STJ — questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — de modo que o recurso extraordinário carece de repercussão geral e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário e exigência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a matéria discutida refere-se ao não conhecimento de recurso de competência do STJ — questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — de modo que o recurso extraordinário carece de repercussão geral e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se