AREsp 2284720 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido continha fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; assim, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, tornando inviável o exame do mérito pretendido pela parte...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Negativa De Seguimento, Súmulas
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Negativa De Seguimento Súmulas

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Prequestionamento das matérias

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido continha fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; assim, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, tornando inviável o exame do mérito pretendido pela parte recorrente.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.