AREsp 1798652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior (pressuposto de admissibilidade), matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral (temas 181, 339, 660 Do Stf), Ofensa Reflexa, Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido E Limites Da Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral (temas 181, 339, 660 Do Stf) Ofensa Reflexa Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido E Limites Da Coisa Julgada

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF sobre fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de debate ou superação de questões relativas a pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior (pressuposto de admissibilidade), matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, e as supostas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa, Tema 660 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa do recurso ao STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.