AREsp 2424401 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/04/2024 a 23/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANTÔNIO JAIRO CHAVES FREITAS contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339/STF. CONFORMIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante alega a inaplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso dos autos. Além disso, argumenta que teria ocorrido ausência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, uma vez que a condenação teria sido baseada apenas na condição de proprietário de empresa e não de todo o conjunto de provas constantes dos autos e, especialmente, na falta de evidências que pudessem indicar a autoria de forma individualizada. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO Conforme consignado na decisão agravada, quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, o STF, ao apreciar o Tema n. 339 de repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. O respectivo acórdão recebeu a ementa que segue transcrita: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Nessa linha, a existência de motivação suficiente para o deslinde da causa afasta a ocorrência de nulidade do provimento questionado, a despeito de a parte recorrente reputar as razões de decidir incorretas, incompletas ou demasiadamente sucintas. No caso, foram declinados, de forma suficiente, os motivos da compreensão adotada no julgado recorrido. A matéria invocada pela parte recorrente foi expressamente examinada pelo acórdão recorrido, consoante se observa na seguinte transcrição (fls. 8.790-8.791): O TJDFT, analisando todo acervo probatório reunido nos autos, concluiu pela existência de provas seguras para a condenação do recorrente pela prática dos crimes dos arts. 2º, da Lei nº 12.850/13, 1º, § 1º, inciso I, e 1º, § 2º, inciso II, ambos da Lei nº 9.613/98. Confira-se: ANTÔNIO é o proprietário de fato e administrador da empresa de automóveis Auto Fort (constituída formalmente em nome de terceiro, a saber, Ataciso Gomes da Silva, empresa investigada no posterior IP 06/2019, conforme alegações finais do MP), voltado à ocultação e dissimulação da origem do dinheiro advindo do esquema das notas fiscais mencionadas. Sua ligação era direta com o chefe do esquema ÉZIO (primeiro elo do grupo, que ocultava os valores ilícitos com a compra e venda de carros de luxo em nome de terceiros), tendo plena ciência do estratagema da organização criminosa. .. De fato, é esclarecedora a conversa interceptada em que WELLINGTON e MARCUS VINÍCIUS falam sobre a "nossa conta", sendo que WELLINGTON esclareceu em seu interrogatório que se tratava de uma conta de ÉZIO referente a negociação com veículos, o que deixa patente o negócio que ÉZIO possuía com a Auto Fort e, consequentemente, com ANTÔNIO (seu proprietário de fato). .. Vinculado à pessoa de Willian Rosemberg Leite (coproprietário de uma embarcação também vinculada a ÉZIO e ANTÔNIO), há uma pasta contendo documentos de valores de diversas compras e vendas de veículos com a denominação Auto Fort Veículos Eireli (ANTÔNIO e WELLIGTON) a ÉZIO,ABÍLIO e MARCUS VINÍCIUS. O decisum condenatório destaca, ainda, que "consoante as notas fiscais de ID 65758216 dos autos nº 0012218-71.2017.8.07.0009 e o período de vigência das interceptações telefônicas, constato que a organização criminosa foi instituída de modo duradouro, porque consta que a prática das sonegações fiscais e da lavagem de captais se deu por vários meses". Partindo para as outras provas testemunhais, tem-se a oitiva judicializada do auditor do fisco distrital, Pedro Pereira de Matos Júnior, e do gerente de monitoramento e auditorias especiais da Secretaria de Fazenda, Marco Antônio Cardoso Vilarinho, os quais esclareceram com detalhes toda a dinâmica das operações fraudulentas. Transcrevo excertos dos principais depoimentos, litter is: .. Devidamente demonstrado, portanto, o especial fim de agir do crime em tela, a saber, a formalização do grupo criminoso para a prática de infrações penais com pena máxima superior a quatro anos, especialmente quando se leva em conta a condenação de alguns integrantes como incursos nos crimes de falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Deve, dessa forma, ser mantida a condenação de ABÍLIO, MARCUS VINÍCIUS, IRISNEIDE, ELAINE, EDMILSON, ANTÔNIO, WELLINGTON, HÉLIO, ÂNGELO e PEDRO FELIPE quanto ao crime de organização criminosa, tal como havido em sentença, por seus próprios fundamentos. (e-STJ fls. 7.935/7.941) Não há que se falar em ausência de provas ou fundamentação, porquanto o acórdão distrital analisando de forma percuciente as provas reunidas nos autos, concluiu pela participação do recorrente na empreitada delituosa, levando em conta os depoimentos testemunhais produzidos em juízo e as contundentes provas materiais, como acima destacado. A condenação, portanto, não decorre apenas da condição do recorrente de proprietário da empresa envolvida, mas do amplo conteúdo de provas produzidos em juízo. Assim, para se concluir de modo diverso, pela insuficiência de acervo probatório condenatório, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nessa linha: .. Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido se encontra em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF, de observância obrigatória (Código de Processo Civil, art. 927, III). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.