RMS 68380 - DECISAO

RMS 68380 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182 do STJ); por fim, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Adequação da fundamentação de acórdão perante art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182 do STJ); por fim, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.