AREsp 1997394 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Suficiência da motivação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e Tema n. 339 do STF
2. 2 Incidência dos óbices de mérito por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
3. 3 Possibilidade de admissão do RE quando a alegação é de violação direta à Constituição versus ofensa reflexa/indireta que exige exame de legislação infraconstitucional (Tema n. 660 e Tema n. 895 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido contém motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegações que demandariam reexame de fatos e interpretação contratual esbarram nas Súmulas 5 e 7/STJ, tornando inviável o prosseguimento na via extraordinária; a alegação de violação do princípio da publicidade em razão de julgamento virtual é, na hipótese, ofensa reflexa vinculada à análise de normas infraconstitucionais do RISTJ, não autorizando a admissão do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC, o seguimento foi negado e o recurso não admitido.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; recurso não admitido quanto à alegação de violação do princípio da publicidade

Orders

• Reconsiderada a decisão de fls. 2.009-2.012 e tornada sem efeito
• Determino a retirada do processo de pauta