REsp 1749850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição é, na hipótese, questão de natureza infraconstitucional sujeita ao Tema 895 do STF (ausência de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Preclusão, Remessa Necessária, Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Preclusão Remessa Necessária Precedentes Vinculantes

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição é, na hipótese, questão de natureza infraconstitucional sujeita ao Tema 895 do STF (ausência de repercussão geral), e as matérias apontadas foram examinadas pelo tribunal a quo, afastando a nulidade e o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.