AREsp 2276479 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido e conformidade com o Tema n. 339 do STF, não há nulidade por insuficiência de motivação, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido e conformidade com o Tema n. 339 do STF, não há nulidade por insuficiência de motivação, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário.