AREsp 2373627 - ACORDAO

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O acórdão recorrido expôs fundamentos suficientes, nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da Constituição; além disso, como houve não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por ausência de requisitos de admissibilidade, a matéria relativa a esses pressupostos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento E Decisão: Negado Provimento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa
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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento E Decisão: Negado Provimento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Incidência da tese de ausência de repercussão geral sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando se discute não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido expôs fundamentos suficientes, nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da Constituição; além disso, como houve não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por ausência de requisitos de admissibilidade, a matéria relativa a esses pressupostos não tem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o que impede o seguimento do recurso extraordinário; por fim, a pretensão recursal busca reanálise da prova, hipótese vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.