AREsp 2345826 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e não havendo impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão recorrida (nos termos do art. 932, III, CPC/2015), o agravo interno deve ser desprovido, mantendo-se o óbice à admissão do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão à exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência do Tema n. 339 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade recursal, art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e não havendo impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão recorrida (nos termos do art. 932, III, CPC/2015), o agravo interno deve ser desprovido, mantendo-se o óbice à admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa (art. 1.026, § 2º, CPC).